Consultas n°22/2024 - Agenda Regulatória Biênio 2025/2026

Consulta Pública nº 22/2024 sobre a Agenda Regulatória para o Biênio 2025/2026, desenvolvida no âmbito do Processo Administrativo nº 048/2024.

Formulário para contribuição e demais informações estão disponíveis abaixo.

a) FORMULÁRIO PARA CONTRIBUIÇÃO: CLIQUE AQUI

b) RELATÓRIO DE ANÁLISES DE CONTRIBUIÇÕES : CLIQUE AQUI

c) Dúvidas ou demais informações: CLIQUE AQUI

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