Leis Federais

Decreto N°10.936/2022 - Regulamenta a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos	Clique para baixar
Decreto N°7.217/2010 - Regulamenta a Lei N° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências	Clique para baixar
Lei Complementar N°131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal	Clique para baixar
Lei N° 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências	Clique para baixar
Lei N°11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis N° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 d	Clique para baixar
Lei N°12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de	Clique para baixar