Pareceres Jurídicos 2024

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Parecer Jurídico - Parecer acerca da proposta de regulamento dos serviços publicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário prestados pelo SAATU - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Miraselva - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Sertaneja - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão tarifária periódica aplicável ao SAMAE de Boa Ventura de São Roque - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Antonina - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável de Entre Rios do Oeste - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAEMA de Marialva - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão tarifária periódica aplicável de Colorado - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão tarifária periódica aplicável de Pato Bragado - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Prado Ferreira - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Ibiporã - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Mariluz - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico -Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAAE de Jataizinho - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto ao estudo de revisão e criação dos preços públicos de Ribeirão Claro - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável de Iguaraçu - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Nova Santa Bárbara - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de São Jerônimo da Serra - PR- PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAAE de Sertanópolis - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação quanto à proposta de regulamento dos serviços de água e esgoto de Iguaraçu - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de - Jussara - PR	Clique para baixar
Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Lobato - PR	Clique para baixar