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Pareceres Jurídicos 2025
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Pareceres Jurídicos 2025
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Andirá - PR
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão tarifária periódica aplicável ao SAAE de Bandeirantes - PR
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Ribeirão Claro - PR
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão tarifária periódica aplicável ao SAMAE de Terra Rica - PR
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Santo Antôno do Paraíso - PR
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto ao estudo de verificação de sustentabilidade ecônomico - financeira aplicável ao SAAE de Marechal Cândido Rondon - PR
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste nos valores dos serviços de manejo de resíduos sólidos aplicável ao SAMAE de Andirá - PR
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Abatiá - PR
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Sertaneja - PR
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Parecer Jurídico - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão tarifária periódica aplicável ao SAMAE de Terra Rica - PR
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Parecer Jurídico N°01/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável de Flórida - PR
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Parecer Jurídico N°02/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável ao SAMAE de Prado Ferreira - PR
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Parecer Jurídico N°07/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de programa de parcelamento de débitos dos usuários dos serviços de água e esgoto de Flórida - PR
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Parecer Jurídico N°08/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de regulamento dos serviços de água e esgoto de Flórida - PR
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Parecer Jurídico N°09/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de resolução que dispõe sobre o regulamento padrão dos serviços de água e esgoto dos municípios regulados pelo Orcis
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Parecer Jurídico N°11/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Santa Cecília do Pavão - PR
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Parecer Jurídico N°12/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de reajuste aplicável de Mercedes - PR
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Parecer Jurídico N°13/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAAEK de Kaloré - PR
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Parecer Jurídico N°14/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Ibiporã - PR
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Parecer Jurídico N°20/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAAE de Nova Fátima - PR
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Parecer Jurídico N°22/2025 - Manifestação quanto ao acordo de cooperação entre a agência reguladora intermunicipal de saneamento básico do Espírito Santo (ARIES) e o Orcispar
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Parecer Jurídico N°29/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Jaguariaíva - PR
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Parecer Jurídico N°30/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Abatiá - PR
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Parecer Jurídico N°35/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Santo Antônio do Paraíso - PR
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Parecer Jurídico N°36/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAAE de Ribeirão Claro - PR
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Parecer Jurídico N°37/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Prado Ferreira - PR
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Parecer Jurídico N°38/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Nova Santa Bárbara - PR
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Parecer Jurídico N°41/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAAE de Jataizinho - PR
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Parecer Jurídico N°42/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto à proposta de revisão aplicável ao SAMAE de Jardim Olinda - PR
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Parecer Jurídico N°45/2025 - Manifestação da entidade reguladora quanto as isenções de tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário concedidas aos prédios públicos
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