Panorama da Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto

O Orcispar editou a Resolução nº 13/2025, que dispõe sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito dos municípios regulados por este órgão regulador.
A referida resolução estabelece diretrizes para a implementação da Tarifa Social nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com o objetivo de assegurar o acesso aos serviços essenciais aos usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em observância aos princípios da universalização, da modicidade tarifária, da equidade e da justiça social.
Nesse sentido, o Orcispar dará publicidade, nesta aba, da relação dos municípios regulados que já implementaram a Tarifa Social de Água e Esgoto mês a mês, garantindo maior transparência e possibilitando o acompanhamento da efetivação dessa política pública.
Ainda, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publica mensalmente a Lista Positiva da Tarifa Social, com a indicação das fases em que cada município se encontra no processo de implementação. 
Desta forma, o órgão também disponibilizará, nesta página, os links de acesso às listas positivas publicadas pela ANA, permitindo o monitoramento contínuo da adequação pelos titulares e prestadores dos serviços.