Regulação > Legislação > Portarias > Portarias 2026

Portaria N°01/2026- Dispõe sobre a delegação de compêtencia para proceder ao registro de informação no portal de acompanhamento da regulação do saneamento básico,nos termos da Resolução ORCISPAR	Clique para baixar
Portaria N°02/2026- Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão (POP) referente ao Plano de Fiscalização, no âmbito do Órgão Regulador de Saneamento do Paraná (Orcispar).	Clique para baixar
Portaria N°03/2026- Dispõe sobre o procedimento operacional padrão (POP) refrente ao calendário anual de ouvidoria itinerante (CAOI), no âmbito do Órgão Regulador	Clique para baixar
Portaria N° 04/2026- Dispõe sobre a transição do sistema de fiscalização e o procedimento a ser adotado nas demandas relativas ao software Vamos Fiscalizar implementado pelo Órgão Regulador de Saneame	Clique para baixar