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Evento:
Com o auditório do CREA-PR lotado por prefeitos, secretários municipais, procuradores jurídicos e técnicos de diversas regiões do estado, o Órgão Regulador de Saneamento do Paraná (Orcispar) e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizaram nesta terça-feira, 15 de setembro, o encontro técnico e estratégico "O Desafio Municipal no Manejo dos Resíduos Sólidos".
O evento consolidou um marco decisivo para a governança pública e a sustentabilidade econômico-financeira do setor. Ao integrar órgãos de controle externo, agências reguladoras e o Poder Executivo local, a iniciativa cumpriu o papel institucional do Orcispar de promover a transparência, a segurança jurídica e a orientação pedagógica, assegurando que os municípios avancem em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e do Marco Legal do Saneamento Básico.
A sessão solene de abertura reuniu as principais lideranças setoriais em um dispositivo de honra representativo da cooperação federativa:
Dr. Rogel Martins Barbosa (Diretor de Regulação do Orcispar): Abriu os pronunciamentos destacando a urgência da aproximação entre o poder público, os órgãos reguladores e as concessionárias prestadoras de serviços. Barbosa enfatizou a vocação orientadora da entidade:
"Nossa prioridade não é a aplicação punitiva de sanções, mas garantir que o serviço entregue ao cidadão tenha padrão de qualidade técnica, perenidade e plena conformidade com as exigências da Lei nº 12.305/2010", pontuou.
Fábio Chicaroli (Presidente do CISPAR e Prefeito de Lobato): Ressaltou a dimensão intermunicipal do consórcio, que reúne dezenas de municípios consorciados, evidenciando os ganhos em escala e a eficiência técnica compartilhada que viabilizam melhorias reais na qualidade de vida das comunidades.
Dr. Demetrius Gonzalez (ABRASAN): Pontuou o papel técnico exercido pelas agências infranacionais na manutenção do equilíbrio econômico-contratual entre administrações públicas, operadoras e usuários.
Dr. Alexandre Anderáos (ANA): Reforçou o alinhamento da regulação federal e a importância da adesão às normas de referência nacionais para assegurar a sustentabilidade do manejo.
Silvio Barros (Prefeito de Maringá): Como anfitrião do encontro no município, apresentou a visão de vanguarda da cidade na resposta às exigências ambientais. Destacou que a gestão contemporânea precisa romper a lógica do descarte simples de "lixo" e consolidar o tratamento de resíduos como geração de ativos, matéria-prima e riqueza para a sociedade.
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares (Presidente do TCE-PR): Fechou as falas oficiais alertando para o diagnóstico das condições do manejo no estado levantado pela Corte de Contas, enfatizando a imperiosa necessidade de ação coordenada e imediata dos gestores públicos para sanar irregularidades fiscais e operacionais.
Ao longo de toda a jornada de trabalho, os painéis temáticos aprofundaram os caminhos práticos para a conformidade das cidades:
Diagnóstico do TCE-PR: O corpo técnico do Tribunal detalhou os dados da auditoria estadual sobre os passivos nos aterros e alertou sobre a responsabilidade fiscal dos chefes de Executivo.
Atuação Ministerial: O Promotor de Justiça Dr. Nivaldo Bazoti (MP-PR) abordou os procedimentos do Ministério Público na cobrança do cumprimento dos planos municipais de resíduos e na proteção sanitária.
Norma de Referência nº 01 da ANA: Dr. Alexandre Anderáos esmiuçou os critérios regulatórios federais sobre sustentabilidade econômico-financeira.
Estruturação Tarifária e Segurança Jurídica (Orcispar): Dr. Rogel Martins Barbosa demonstrou a modelagem técnica da tarifa de resíduos sólidos e o papel da regulação infranacional em proteger prefeitos e secretários contra questionamentos jurídicos e desequilíbrios contratuais.
A apresentação contou com a participação do diretor do Samae de Andirá, o advogado Marcos Pimenta e a advogada Kássia Lamin. Os dois apresentaram o case da cidade e as superações que tiveram para a implantação do tratamento de resíduos sólidos de maneira eficiente.
O encontro encerrou-se com o pronunciamento do diretor de regulação do Orcispar, Rogel Martins, de que esse era apenas o primeiro passo no sentido de integrar as instituições responsáveis na busca de ações coerentes e integradas para a melhoria do tratamento de resíduos sólidos urbanos. Ele reafirmou o papel do Orcispar como agência não só de regulação, mas de melhoria, consultoria e orientação do saneamento do Estado como centro de inteligência regulatória e governança do saneamento no Paraná..
O evento foi um sucesso, com mais de 200 participantes e com um peso na política de tratamento de resíduos. Oportunidade fundamental para garantir aos municípios que conheçam as soluções e iniciem ações para cumprirem de forma plena as metas estabelecidas para a política de saneamento em relação ao tratamento de resíduos.
