Instrumentos de Prestação

 

Mercedes


Mercedes é um município do Estado do Paraná.

Nesta página são apresentadas informações sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a atuação regulatória do Orcispar e os respectivos instrumentos jurídicos.
  Localização

O mapa apresenta a localização e os limites territoriais do Município no Estado do Paraná.
            

 

Prestação dos serviços de saneamento básico

Confira abaixo os prestadores responsáveis por cada componente do saneamento básico no Município.
Componente do saneamento básico Prestador Regulação pelo Orcispar
Abastecimento de água potável Prefeitura Municipal de Mercedes ✓ Regulado pelo Orcispar
Esgotamento sanitário Prefeitura Municipal de Mercedes ✓ Regulado pelo Orcispar
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Prefeitura Municipal de Mercedes ✓ Regulado pelo Orcispar
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas Prefeitura Municipal de Mercedes ✓ Regulado pelo Orcispar
Atuação do Orcispar

No Município de Mercedes, o Orcispar – Órgão Regulador de Saneamento do Paraná exerce a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas conforme estabelecido no Contrato nº 2017 e Contrato nº 413/2025.
  Instrumento de regulação   Instrumento da prestação  
  Documento que formaliza a atuação regulatória do Orcispar no Município.

Contrato nº 2017
Acessar contrato        

Contrato nº 413/2025 (limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos)
Acessar convênio

Aditivo nº 413/2025(drenagem e manejo das águas pluviais urbanas)
Acessar convênio

  Documentos que estabelecem a estrutura e a competência para a prestação dos serviços públicos no Município.      

Lei de Criação do Municipio nº 9370/1990
Acessar lei