Instrumentos de Prestação

 

Pato Bragado


Pato Bragado é um município do Estado do Paraná.

Nesta página são apresentadas informações sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a atuação regulatória do Orcispar e os respectivos instrumentos jurídicos.
  Localização

O mapa apresenta a localização e os limites territoriais do Município no Estado do Paraná.
            

 

Prestação dos serviços de saneamento básico

Confira abaixo os prestadores responsáveis por cada componente do saneamento básico no Município.
Componente do saneamento básico Prestador Regulação pelo Orcispar
Abastecimento de água potável Prefeitura Municipal de Pato Bragado ✓ Regulado pelo Orcispar
Esgotamento sanitário Prefeitura Municipal de Pato Bragado ✓ Regulado pelo Orcispar
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Prefeitura Municipal de Pato Bragado —
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas Prefeitura Municipal de Pato Bragado —
Atuação do Orcispar

No Município de Pato Bragado, o Orcispar – Órgão Regulador de Saneamento do Paraná exerce a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme estabelecido no Contrato nº 2023119/2023 
  Instrumento de regulação   Instrumento da prestação  
  Documento que formaliza a atuação regulatória do Orcispar no Município.

Contrato nº 2023119/2023
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  Documentos que estabelecem a estrutura e a competência para a prestação dos serviços públicos no Município. 

Lei de Criação do Município nº 9299/1990
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