Instrumentos de Prestação

 

Boa Ventura de São Roque (PR)


Boa Ventura de São Roque é um município do Estado do Paraná.

Nesta página são apresentadas informações sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a atuação regulatória do Orcispar e os respectivos instrumentos jurídicos.
  Localização

O mapa apresenta a localização e os limites territoriais do Município no Estado do Paraná.

 

Prestação dos serviços de saneamento básico

Confira abaixo os prestadores responsáveis por cada componente do saneamento básico no Município.
Componente do saneamento básico Prestador Regulação pelo Orcispar
Abastecimento de água potável Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ✓ Regulado pelo Orcispar
Esgotamento sanitário Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ✓ Regulado pelo Orcispar
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque ✓ Regulado pelo Orcispar
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque ✓ Regulado pelo Orcispar
Atuação do Orcispar

No Município de Boa Ventura de São Roque, o Orcispar – Órgão Regulador de Saneamento do Paraná exerce a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas conforme estabelecido no Contrato nº 02/2022 e Convênio 117/2025.
  Instrumento de regulação   Instrumento da prestação  
 

Documento que formaliza a atuação regulatória do Orcispar no Município.

Contrato nº 02/2022
Acessar contrato

Convênio n° 117/2025 (limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas)
Acessar convênio

 

Documentos que estabelecem a estrutura e a competência para a prestação dos serviços públicos no Município.

Lei Estadual nº 11176/1995
Acessar lei

Lei de Criação do SAMAE nº 36/1997
Acessar lei