Instrumentos de Prestação

 

Santa Cecília do Pavão


Santa Cecília do Pavão é um município do Estado do Paraná.

Nesta página são apresentadas informações sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a atuação regulatória do Orcispar e os respectivos instrumentos jurídicos.
  Localização

O mapa apresenta a localização e os limites territoriais do Município no Estado do Paraná.
            

 

Prestação dos serviços de saneamento básico

Confira abaixo os prestadores responsáveis por cada componente do saneamento básico no Município.
Componente do saneamento básico Prestador Regulação pelo Orcispar
Abastecimento de água potável Serviço Autônomo Municípal de Água e Esgoto - SAMAE ✓ Regulado pelo Orcispar
Esgotamento sanitário Serviço Autônomo Municípal de Água e Esgoto - SAMAE ✓ Regulado pelo Orcispar
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão —
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão —
Atuação do Orcispar

No Município de Santa Cecília do Pavão, o Orcispar – Órgão Regulador de Saneamento do Paraná exerce a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, conforme estabelecido no Contrato nº 016/2025.
  Instrumento de regulação   Instrumento da prestação  
  Documento que formaliza a atuação regulatória do Orcispar no Município.

Contrato nº 005/2025
Acessar contrato

  Documentos que estabelecem a estrutura e a competência para a prestação dos serviços públicos no Município.   

Lei de Criação do SAMAE nº003/1989
Acessar lei